sexta-feira, 28 de junho de 2013

PEC 37: A pressão popular consegue derrubar a PEC da Impunidade



Imagem capturada na Internet (Fonte: Novas do Dia)

Como todos sabem, o estopim das manifestações populares, sobretudo, nas capitais Rio de Janeiro e São Paulo transcorreram devido o aumento da passagem dos transportes coletivos (ônibus). Mas, aos poucos, os manifestantes tomaram consciência da importância e magnitude do movimento para reivindicar outros direitos constitucionais, os quais são oferecidos pelo Estado de forma incipiente e/ou precária à população, como os serviços nas áreas da Saúde, Educação, Segurança Pública, Transportes, entre outras.
 
Ao mesmo tempo, outras questões foram levantadas e exigidas durante as mesmas, como reforma política e, em especial, o arquivamento da Proposta de Emenda Constitucional 37 (2011), mais conhecida como PEC 37 ou "PEC da impunidade".
 
Embora, esta proposta tenha tido o apoio e a assinatura de 207 parlamentares, no dia 25 de junho, 3ª feira passada, durante votação na Câmara dos Deputados, ela foi rejeitada e arquivada por 430 votos contrários, 09 favoráveis e 02 abstenções.
 
Para fins de esclarecimentos, a Proposta de Emenda Constitucional 37 (PEC 37) é de autoria do deputado Lourival Mendes (PT do B/MA), a qual estabelece a retirada dos poderes de investigação criminal (municipal, estadual e federal) do Ministério Público e de outros órgãos, como os tribunais de Contas, a Receita Federal, o Banco Central e o Ibama, passando esta atribuição às polícias federal e civis.
 
Desvio de verbas, corrupção em geral, violação de direitos humanos, o crime organizado, abusos por agentes do Estado, entre outros crimes, seriam alguns exemplos que passariam a ser da alçada das polícias federal e civil, caso a proposta fosse aprovada. Com certeza, muitos casos acabariam prescritos devido a não conclusão das investigações em tempo hábil. De forma intencional, é claro!
 
Durante a sua tramitação na Câmara dos Deputados, diversas organizações lançaram a campanha "Brasil contra a impunidade" em repúdio à PEC 37, tais como a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), a Associação Nacional do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e a Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM).
 
 
  Campanha da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR)
Imagem capturada na Internet (Fonte: Novas do Dia)
 
A pressão popular teve grande efeito neste processo e podemos constatar que, em um país democrático, a voz do povo precisa – antes de tudo – ser levada a sério.
 
Para saber os nomes dos políticos que votaram a favor (09), contra (430) e os que se abstiveram (02), acesse Congresso em Foco.

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