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| Região de Essequibo (em verde) Imagem capturada na Internet Fonte: Diário do Nordeste Foto (crédito): Agência Brasil |
Desde o ano passado, a polêmica envolvendo os territórios da Guiana e da Venezuela tornaram-se mais acirradas, sobretudo, pela posição do presidente venezuelano, Nicolás Maduro, que afirmou ter direito sobre uma parte do território guianense (ou guianês) e, também, após o resultado de um plebiscito, para consulta popular acerca da pretensão da anexação da referida área ao território venezuelano, realizado no dia 3 de dezembro de 2023, o qual foi aprovado por 95% dos eleitores presentes. Na época foi criada a chamada Lei Orgânica para a Defesa da Guyana Esequiba, área que passaria a ser considerada um novo estado da Venezuela.
No plebiscito, os eleitores tiveram que responder “sim” ou “não” em cinco perguntas quanto à jurisdição da Corte Internacional de Justiça da Organização das Nações Unidas (ONU) para resolver a referida questão de disputa territorial e, ao mesmo tempo, abordava o Acordo de Genebra de 1966, como instrumento válido para o conflito.
No respectivo acordo (1966), assinado entre Venezuela e Reino Unido, este último reconheceu a reivindicação venezuelana sobre Essequibo e classificou a situação como negociável.
A região de Essequibo corresponde a dois terços do território da Guiana (área de 160 mil Km2) e, embora essa disputa territorial seja antiga (desde o Século XIX), a cobiça venezuelana pela referida área aumentou significativamente, a partir de 2015, quando a empresa estadunidense do setor petrolífero, ExxonMobil, descobriu reserva de petróleo bruto na área, em bacias offshore (no mar). Sua exploração fez com que a economia da Guiana prosperasse rapidamente. Além do petróleo, a região é rica em gás natural, ouro e outros recursos minerais.
Certo de suas convicções e do resultado da consulta popular (plebiscito realizado em dezembro do ano passado), transcorridos três meses de 2024, o presidente Nicolás Maduro promulgou uma Lei (Lei Orgânica para a Defesa da Guyana Esequiba), aprovada pela Assembleia Nacional do país, no dia 03 de abril do ano em curso, estabelecendo a criação e defesa do Estado da Guiana Essequiba, ou seja, ele criou um estado venezuelano em Essequibo.
A referida Lei diz, em seu artigo 5, que o único instrumento jurídico para chegar a uma solução aceitável para ambos os países envolvidos é, justamente, o Acordo de Genebra de 1966.
Seu principal argumento quanto à publicação da Lei é que ela veio a atender a vontade da maioria dos venezuelanos, expressa na consulta popular de dezembro de 2023.
Só que no dia 1º de dezembro de 2023, dias antes da realização do plebiscito, os juízes do tribunal já haviam decidido, unanimemente, que a Venezuela não poderia fazer nenhum movimento na intenção de anexar Essequibo.
O plebiscito seria de caráter consultivo apenas e, o resultado positivo da votação (sua aprovação) não iria assegurar à Venezuela o direito à anexação da região. Sendo assim, ambos, tanto o plebiscito quanto a sua aprovação desafiou a determinação da Corte Internacional de Justiça, que é a instância mais alta da Organização das Nações Unidas (ONU) para julgar os casos de soberania entre países.
Só que para o governo venezuelano, a promulgação da referida Lei significou um passo adiante para tomar o controle de vez do território. E, assim foi feito...
Na noite da 4ª feira passada (03/04), o presidente Nicolás Maduro anunciou a promulgação da lei que estabelece a anexação da região de Essequibo ao território de seu país e, para dar um sentido de legitimidade, na intenção de preservar os direitos do país sobre a região, em questão, o chanceler venezuelano, Yvan Gil, alegou "ato soberano", reagindo ao governo guianense que se posicionou em desacordo com a promulgação da Lei.
O chanceler Yvan Gil, assim reagiu,
"A
aprovação da referida lei é um ato soberano,
que
compete somente aos venezuelanos,
e seu
objetivo é defender e preservar os direitos
inquestionáveis
da Venezuela sobre
o
território da Guiana Essequiba (ou Essequibo)
sob a
égide do direito internacional
e do
Acordo de Genebra de 1966,
único
instrumento válido para resolver,
de
maneira amigável, prática e satisfatória
a controvérsia territorial entre nossos dois países".
O governo do presidente guianense, Irfaan Ali, por sua vez, considerou tal medida uma "violação flagrante do direito internacional", como afirma o Ministério de Relações Exteriores da Guiana:
"Essa tentativa da Venezuela de anexar
mais de dois terços do território soberano da
Guiana
e torná-lo parte da Venezuela
constitui uma flagrante violação
dos princípios mais fundamentais
do direito internacional".
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| Presidente da Guiana, Irfaan Ali Imagem capturada na Internet Fonte: G1/Globo |
Além de não reconhecer a Corte Internacional de Justiça da ONU como jurisdição para resolver tal disputa, a Lei sancionada assevera que Essequibo é um estado venezuelano e proíbe a divulgação e circulação de mapas políticos da Venezuela sem a inclusão do Estado da Guiana Essequiba em seu território.
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| Presidente Nicolás Maduro com o novo mapa político da Venezuela Imagem capturada na Internet Fonte: G1/Globo Foto: Zurimar Campos (dez/2023) |
Ao sancionar a referida Lei, Nicolás Maduro afirmou,
“O tempo da dominação colonial,
o tempo da subordinação na Venezuela
acabou para sempre”
Embora, ainda não estejam claras as implicações legais desta nova legislação, a mesma determina que o poder sobre o território de Essequibo ficará nas mãos do presidente da Venezuela até que haja a nomeação do governo de Essequibo e a escolha de seus legisladores. E que, até que essas medidas não ocorram, a Assembleia Nacional exercerá poderes legislativos sobre o mesmo.
O governo guianense complementou que não vai permitir qualquer medida de anexação forçada de seu território,
"A
este respeito,
o Governo
da República Cooperativa da Guiana
deseja informar o Governo da
República Bolivariana da Venezuela,
o Governo
da Comunidade do Caribe e a
Comunidade
Latino-Americana e Caribenha de Nações,
bem como o Secretário-Geral das
Nações Unidas Nações Unidas
e o Secretário-Geral da
Organização dos Estados Americanos,
que não
tolerará a anexação,
tomada ou ocupação de qualquer parte
do seu território soberano.
A Guiana
sempre defendeu os princípios da
Carta das
Nações Unidas,
o Estado de direito e a resolução pacífica de litígios".
Depois disso, que eu tenha conhecimento, o governo
da Guiana não mais se manifestou, mas - com certeza – ele não se manterá tão
pacífico e resignado assim...
Fontes de Consulta
. CRAVEIRO, Rodrigo: Guiana denuncia anexação de território do Essequibo (2024) – Correio Braziliense
. Essequibo: Maduro promulga lei que cria província da Venezuela em território da Guiana (2024) – G1/Globo
. Essequibo: o que há no território da Guiana que a Venezuela tenta anexar, e como começou a disputa (2024) – G1/Globo
. Maduro promulga lei de defesa do Essequibo e denuncia existência de bases militares dos EUA na região (2024) – Brasil de Fato
. Maduro promulga lei que anexa Essequibo à Venezuela (2024) – Poder 360
. Maduro promulga lei que estabelece província da Venezuela na Guiana (2024) – Correio Braziliense
. VILELA, Pedro Rafael: Guiana rebate Venezuela e diz que não cederá território de Essequibo (2024) – Agência Brasil
