Imagem capturada na Internet (Fonte: Novas do Dia)
Como todos sabem, o estopim das manifestações populares,
sobretudo, nas capitais Rio de Janeiro e São Paulo transcorreram devido o
aumento da passagem dos transportes coletivos (ônibus). Mas, aos poucos, os
manifestantes tomaram consciência da importância e magnitude do movimento para
reivindicar outros direitos constitucionais, os quais são oferecidos pelo
Estado de forma incipiente e/ou precária à população, como os serviços nas
áreas da Saúde, Educação, Segurança Pública, Transportes, entre outras.
Ao mesmo tempo, outras questões foram levantadas e exigidas
durante as mesmas, como reforma política e, em especial, o arquivamento da Proposta
de Emenda Constitucional 37 (2011), mais conhecida como PEC 37 ou "PEC
da impunidade".
Embora, esta proposta tenha tido o apoio e a assinatura de 207
parlamentares, no dia 25 de junho, 3ª feira passada, durante votação na Câmara
dos Deputados, ela foi rejeitada e arquivada por 430 votos contrários, 09
favoráveis e 02 abstenções.
Para fins de esclarecimentos, a Proposta de Emenda
Constitucional 37 (PEC 37) é de autoria do deputado Lourival Mendes (PT do B/MA), a qual estabelece a retirada dos poderes de investigação criminal (municipal,
estadual e federal) do Ministério Público e de outros órgãos, como os tribunais
de Contas, a Receita Federal, o Banco Central e o Ibama, passando esta
atribuição às polícias federal e civis.
Desvio de verbas, corrupção em geral, violação de direitos
humanos, o crime organizado, abusos por agentes do Estado, entre outros crimes,
seriam alguns exemplos que passariam a ser da alçada das polícias federal e
civil, caso a proposta fosse aprovada. Com certeza, muitos casos acabariam
prescritos devido a não conclusão das investigações em tempo hábil. De forma
intencional, é claro!
Durante a sua tramitação na Câmara dos Deputados, diversas
organizações lançaram a campanha "Brasil contra a
impunidade" em repúdio à PEC 37, tais como a Associação
Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), o Conselho Nacional de
Procuradores-Gerais (CNPG), a Associação Nacional dos Procuradores da República
(ANPR), a Associação Nacional do Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios (AMPDFT), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT)
e a Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM).
Campanha da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR)
Imagem capturada na Internet (Fonte: Novas do Dia)
A pressão popular teve grande efeito neste processo e
podemos constatar que, em um país democrático, a voz do povo precisa – antes de
tudo – ser levada a sério.
Para saber os nomes dos políticos que votaram a favor (09),
contra (430) e os que se abstiveram (02), acesse Congresso em Foco.
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