Texto Dirigido: Lei Maria da Penha

Hoje, 30 de abril, além de festejarmos o Dia da Baixada Fluminense (ou Dia da Baixada), comemoramos o Dia Nacional da Mulher, além de outros temas importantes do calendário do mês de abril.

 

Para não ser repetitiva, indico que as pessoas que tenham interesse em ler as postagens referentes a esses dois temas, busque-os neste próprio espaço (Busca no “Pesquisar neste Blog” ).

 

Como estou trabalhando o Texto Lei Maria da Penha com as minhas 10 turmas, sendo 04 (quatro) do Ensino Fundamental e 06 (seis) do Ensino Médio, o qual terá prosseguimento com Atividade Dirigida e Produção Textual, estou disponibilizando o mesmo, já com texto modificado e atualizado, bem como a introdução de imagens para efeito ilustrativo só no Blog.

Vejamos...

  Maria da Penha Maia Fernandes

Imagem capturada na Internet

Fonte: BOL Notícias

 

LEI MARIA DA PENHA

 

Em agosto deste ano (2018), a Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei nº 11.340) completará 12 anos de existência e, embora, dados oficiais constatem uma redução dos registros de violência contra às mulheres no Brasil, os números continuam elevados em nosso país.

 

Estes, na verdade, devem ser bem maiores, uma vez que muitas mulheres preferem não denunciar e sofrem silenciosamente as agressões. Os motivos são diversos, podendo ser por temor de seus agressores, por medo das falhas do sistema de Justiça e de segurança na assistência às mulheres, vítimas da violência doméstica, por não trabalhar e depender financeiramente do agressor (no caso de seu companheiro ou cônjuge), por causa dos filhos a fim de não desestruturar a unidade familiar e o lado emocional destes, entre outras razões.

 

Conhecida mais popularmente como Lei Maria da Penha, esta foi sancionada pelo ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no dia 7 de agosto de 2006, visando coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Ela assegura a criação dos Juizados e Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para julgar os casos e estabelecer medidas de assistência e proteção às vítimas.

 

O foco da Lei Maria da Penha é tratar os casos de violência cometidos por uma pessoa (agressor) que tenha ou que teve alguma relação ou afinidade com a vítima, seja este o cônjuge, o ex-marido ou o ex-companheiro, o filho, o pai, o namorado, noivo, entre outros. Daí ela ser específica para a questão da violência doméstica e familiar. Não importa o sexo do agressor (masculino ou feminino), a vítima tem que ser sempre a mulher.

 

O governo brasileiro só criou a referida Lei após sofrer grande constrangimento internacional em razão do caso da biofarmacêutica, cearense, Maria da Penha Maia Fernandes, que sofreu dois atentados contra a sua vida, ambos em 1983, cometidos pelo seu próprio esposo, o professor universitário Marco Antônio Heredia Viveros (colombiano), que conseguiu escapar da prisão nas duas ocasiões. 

 

Marco Antônio Heredia Viveros e filhas

Imagem capturada na Internet

Fonte: Paulopes

  

Na primeira vez, ele simulou um assalto a sua casa e, com uma arma, atirou nela que dormia de bruços. Maria da Penha sobreviveu, mas ficou paraplégica, presa a uma cadeira de rodas, sem saber que havia sido o próprio marido que atirou. Na segunda vez, ele tentou eletrocutá-la durante o banho. Ela só não morreu, porque se agarrou à parede do boxe e sua faxineira correu para ajudá-la. Na época, Maria da Penha tinha 38 anos e três filhas menores, com idades entre 2 e 6 anos. Após essa tentativa de homicídio, ela se separou do marido e, sob a proteção de uma ordem judicial, conseguiu sair de casa, sem que fosse dado abandono do lar e a perda da guarda das filhas.

 

A partir disso, Maria da Penha iniciou uma luta pela condenação do seu ex-marido, conseguindo que ele fosse preso em 1991, oito anos depois do crime. No entanto, ele conseguiu liberdade.

  Livro escrito pela biofarmacêutica Maria da Penha

Imagem capturada na Internet

Fonte: Livraria Saraiva

 

 

Inconformada, em 1994, ela resolveu contar sua história em um livro (“Sobrevivi… posso contar”) e o seu caso foi levado ao Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL) e ao Comitê Latino-Americano do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM), que juntos encaminharam, em 1998, uma petição contra o governo brasileiro à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA).

 

Esta Comissão, por sua vez, em 2001, responsabilizou o governo do Brasil por negligência, omissão e tolerância em relação à violência doméstica contra as mulheres, divulgando a situação a nível mundial.

 

Movido por esta pressão e humilhação a nível internacional, o governo brasileiro decidiu pela elaboração do texto e a promulgação da referida Lei, em questão.

 

A segunda condenação do ex-marido da Maria da Penha ocorreu em outubro de 2002, o qual cumpriu dois anos de prisão.

 

Foi sob esse contexto que a Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher foi criada...

 

Hoje, Maria da Penha Maia atua em movimentos sociais contra violência e impunidade acometidas contra às mulheres vítimas, ministra palestras, além de coordenar estudos, pesquisas e publicações da Associação de Parentes e Amigos de Vítimas de Violência (APAVV) no seu estado (Ceará).

 

Considerada como violação dos direitos humanos, a violência doméstica e familiar compreende qualquer ação ou omissão contra a mulher que possa lhe causar morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, dano moral ou patrimonial, quer seja no âmbito da:

 

- Unidade doméstica (espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas);

 

- Família (comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, sejam unidos por laços naturais ou por afinidade ou, ainda, por vontade expressa);

 

- Em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

 

A referida Lei, em seu Artigo 7º, estabelece as seguintes formas de violência doméstica e familiar contra a mulher:

 

I. Violência Física (conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal);

 

II. Violência Psicológica (conduta que lhe cause dano emocional, a diminuição da autoestima, que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação);

 

III. Violência Sexual (conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos);

 

IV. Violência Patrimonial (conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades);

 

V. Violência Moral (conduta que configure calúnia, difamação ou injúria) 

Fontes de Consulta:

 

. Material didático particular

 

. Lei Maria da Penha – Radiobrás/ Agência Brasil

 

. Nas favelas, mulheres sofrem silenciosamente violência doméstica

  Conselho Nacional de Justiça

 

. Quem é Maria da Penha Maia Fernandes? - Compromisso e Atitude